ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010003/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0009-09, para execução de serviços de telefonia fixa para manutenção dos serviços públicos do município de Ruy Barbosa para o exercício de 2023, pelo valor total estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA/RN, 05 de Janeiro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal