INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11100001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11100001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Pagamento de taxa para liberação de ART do projeto, orçamentos e fiscalização do serviço de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Maria Carlos Ribeiro no município de Ruy Barbosa/RN.

FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90.

VALOR TOTAL: R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 13 de Outubro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/10/2023. Edição 3139
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