ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02060001/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 03 de Janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada em locação de infraestrutura (iluminação, som, gerador e banheiros químicos), para estruturação do evento “São João de Todos” no município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 23 de junho de 2022.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente dispensa tem por justificativa a necessidade de se contratar empresa especializada na prestação de serviços de locação de infraestrutura (iluminação, som, gerador e banheiros químicos) para atender as necessidades do município de Ruy Barbosa/RN, para promoção do evento “São João de Todos”, que se realizar-se-á no dia 23 de junho de 2022.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa J B EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, CNPJ nº 14.804.951/0001-28, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa J B EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2022 Atividade 0801.133920048.2.059 Manutenção dos Serviços Culturais, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 14 de Junho de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Agente de Contratação