PORTARIA Nº 067/2022- GP – DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO SR. JOSÉ AURIMAR BELARMINO, CPF: 025.426.974-50,MATRÍCULA Nº 0282322, DO CARGO EFETIVO DE FISCAL, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

PORTARIA Nº 067/2022- GP.

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DO SR. JOSÉ AURIMAR BELARMINO, CPF: 025.426.974-50,MATRÍCULA Nº 0282322, DO CARGO EFETIVO DE FISCAL, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município de Ruy Barbosa/RN, FRANCISCO FELIPE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN à esta Prefeitura Municipal, acerca da ocupação de duplo vínculo empregatício do Servidor José Aurimar Belarmino;

CONSIDERANDO o Relatório expedido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 034/2022, de 21 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o acúmulo ilegal do cargo de Fiscal ocupado pelo servidor JOSÉ AURIMAR BELARMINO, com o cargo de Professor em outro ente público, caracterizando, portanto, acúmulo ilegal de cargo público em afronta ao disposto no Art. 37, XVI, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Demitir o Sr. JOSÉ AURIMAR BELARMINO – CPF: 025.426.974-50 – do cargo efetivo de Fiscal – matrícula nº 0282322, lotado na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Ruy Barbosa/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 21 de dezembro de 2022.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal