DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05010007/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação da empresa BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0962-88, referente à contratação dos serviços bancários destinados aos setores financeiros da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, para realização de transferências de valores através de TED e DOC, pelo gerenciador financeiro do BANCO DO BRASIL, pelo valor total de R$ 7.475,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).