INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28020001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento de taxa para liberação de ART dos orçamentos e fiscalização do serviço de manutenção da Unidade Básica de Saúde Maria Carlos Ribeiro no município de Ruy Barbosa/RN, à empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90, pelo valor total de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.