INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01030001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento da anuidade de 2023 para Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte, referente ao município de Ruy Barbosa/RN, à empresa COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – COEGEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.120/0001-48, pelo valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.