ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19040001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do Pagamento das taxas de vistoria veicular do ano de 2023, para liberação do transporte escolar dos veículos que fazem a condução de estudantes do ensino fundamental do município de Ruy Barbosa/RN, à empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.769/0001-05, pelo valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA/RN, 24 de Abril de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal