RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 002/2023

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CMDCA), no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 289/2004;

 

CONSIDERANDO as Resoluções nº 223, de 20 de outubro de 2021, e nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 24 de abril de 2023;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º – Convocar a IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN, a ser realizada excepcionalmente no dia 03 de maio de 2023, em virtude das altas demandas que o CMDCA vem tendo nos últimos dias, solicitamos ao CONSEC e de forma excepcional a comissão especial concedeu a alteração da data. A conferência tem a finalidade de promover ampla mobilização social para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.

 

Artigo 2º – A IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN, terá como Tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, constituído por cinco eixos temáticos:

I – Eixo 1. Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II – Eixo 2. Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid 19;

III – Eixo 3. Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia;

IV – Eixo 4. Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico; e

V – Eixo 5. Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.

 

Artigo 3º – São objetivos estratégicos:

I – Identificar os desafios a serem enfrentados durante e pós-pandemia da Covid 19;

II – Definir ações para garantir o pleno acesso de crianças e adolescentes às políticas sociais durante e após a pandemia, considerando as especificidades/diversidades;

III – Refletir sobre as dificuldades vivenciadas pela rede de promoção, proteção e defesa dos direitos para o enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico.

IV – Formular propostas de enfrentamento às consequências das violências contra crianças e adolescentes agravadas pela pandemia da Covid-19;

V – Promover/garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de discussão sobre os reflexos da pandemia da Covid-19 em suas vidas, bem como na definição de medidas para enfrentamento das vulnerabilidades identificadas;

VI – Refletir sobre a necessidade de ampliação do orçamento destinado às ações, programas e políticas de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, considerando os reflexos da pandemia da Covid-19;

VII – Aprofundar a discussão sobre o papel dos conselhos de direitos na deliberação e controle social das ações e políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

VIII – Eleger delegados e aprovar propostas para a 12ª CEDCA.

 

Artigo 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá informar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a data de realização de sua conferência livre e/ou municipal, bem como deverá encaminhar os relatórios contendo as propostas aprovadas e os delegados titulares e suplentes eleitos na respectiva conferência municipal, após a conclusão dos trabalhos, por meio eletrônico no email: 12confdcarn@gmail.com.

 

Artigo 5º – A IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN, será realizada 03 de abril de 2023, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a Rua São José, 28 – Centro – Ruy Barbosa/RN.

 

Artigo 6º – A Comissão Organizadora Municipal da Conferência, sob a coordenação da Presidente e do Vice-Presidente do CMDCA, ficou instituída de acordo com a Resolução n° 002/2023 de 24 de abril de 2023 – CMDCA do município de Ruy Barbosa/RN, com a seguinte composição:

 

a) Maria Lidiane da Silva Ferreira

b) Robson Cleton de Souza

 

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da IV Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

Artigo 7º – Caberá à Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN:

I – Organizar e coordenar a IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN;

II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN;

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da IV Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ruy Barbosa/RN;

IV – Mobilizar o público alvo para participar das Conferências;

 

Artigo 8º – Caberá à Secretaria Municipal Assistência social, ao qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora municipal e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

 

Artigo 9º – Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e até mesmo alterações, que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e das deliberações deste conselho, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Artigo 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 26 de março de 2023.

 

 

MARIA LIDIANE DA SILVA FERREIRA

 

Presidente