INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23040003/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização da tradicional Festa de Emancipação Política do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 12 de Maio de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos.

Ratifica e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), correspondentes à contratação de serviços musicais do grupo “PEGADA DO COYOTE”, que fará show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo responsável do grupo supracitado, em anexo.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III – “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa PEGADA DO COYOTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, CNPJ nº 48.025.331/0001-02, por ser representante legal dos direitos de comercialização dos serviços artístico-musicais do grupo “PEGADA DO COYOTE”, por ter apresentado Proposta de Preço que reúne condições vantajosas para esta Administração Pública Municipal, inclusive trazendo profissionais que satisfazem plenamente aos desejos da população, consagrados pela opinião pública regional.

RUY BARBOSA/RN, 28 de Abril de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal