DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05070001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05070001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da despesa não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A aquisição em questão é necessária e tem como objetivo suprir a demanda da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na compra de material permanente e consumo utilizados na limpeza urbana do município de Ruy Barbosa/RN, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos.

RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu em favor da empresa CAMPOFERTIL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 12.980.520/0001-97, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar os menores preços, com base nos orçamentos encaminhados a esta Comissão pela secretaria requisitante.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor total para a execução do objeto é de R$ 5.995,40 (cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa CAMPOFERTIL AGROPECUARIA LTDA, por apresentar os menores preços com base nos orçamentos apresentados, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.072 – Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo; Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.072 – Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

Ruy Barbosa/RN, 12 de Julho de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2023. Edição 3074
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