INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Nacional n° 8.666/93 e suas alterações, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação com Fábio Berckmans Veras Dantas – Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB/RN, sob o Nº 1885, visando o objeto a prestação de serviços de Advocacia, Consultoria e Assessoramento jurídico para que patrocine demanda judicial visando à recuperação de créditos financeiros, decorrentes do antigo FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, referentes a diferença do VMAA, em favor do município de Ruy Barbosa/RN, ad exitum.