DECRETO Nº 049 DE 2023 – CRÉDITO ESPECIAL – Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 049 DE 2023 – CRÉDITO ESPECIAL

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 558/2023 – (CRÉDITO ESPECIAL), de 09 de outubro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Ruy Barbosa-RN, em 10 de outubro de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

DECRETO N.º 49/2023 – TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

Ruy Barbosa-RN, em 10 de outubro de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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