DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28090001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28090001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de uma empresa especializada em engenharia para elaboração do Projeto Elétrico Completo é fundamental para garantir a correta execução da obra de modernização e reordenação luminotécnica do sistema de iluminação pública do município. O projeto elétrico é parte essencial do processo, pois irá definir tecnicamente todos os componentes, dimensionamento, quantitativos e especificações que deverão ser adotados na obra para que esta aconteça dentro dos padrões técnicos exigidos pela legislação e normas vigentes. A empresa contratada deverá realizar um levantamento técnico do sistema de iluminação pública existente, elaborar um projeto de modernização e reordenação luminotécnica e acompanhar a execução da obra.

RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu em favor da empresa AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA ME, CNPJ nº 42.819.047/0001-21, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 46.380,00 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta reais), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

Ruy Barbosa/RN, 19 de Outubro de 2023.

REGINEIDE MOREIRA BEZERRA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/10/2023. Edição 3144
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