LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 27/2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 546/2023, de 03 de março de 2023, e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 546/2023, de 03 de março de 2023, que Dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, FRANCISCO FELIPE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 546/2023, de 03 de março de 2023, especificamente para alterar os valores dos salários dos técnicos de enfermagem e enfermeiros, permanecendo inalterados os demais itens: Número de vagas, lotação, atribuições e carga horária.

Parágrafo único – Em relação aos cargos mencionados no caput, o anexo único passará a constar da seguinte forma:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 27 de outubro de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149
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