INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20110005/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 20110005/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de taxa para liberação de ART do projeto, orçamentos e fiscalização do serviço construção de um centro de velório no município de Ruy Barbosa/RN, pelo valor total de R$ 96,62 (noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90.