INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07120001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento da taxa referente à análise, por parte do Corpo de Bombeiros, do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico referente ao evento de celebração do réveillon na sede do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 31 de dezembro de 2023, à empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.994.771/0001-00, pelo valor total de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.