INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010003/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010003/24, cujo objeto é a contratação dos serviços de telefonia fixa para manutenção dos serviços públicos do município de Ruy Barbosa/RN, em favor da empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0009-09, pelo valor total estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).