ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007 DE 2024
DECRETO Nº 007/2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 75.000,00(Setenta e cinco mil reais), na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Autorizado na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), a abertura de Crédito Suplementar na Câmara Municipal de Ruy Barbosa, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 15 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 007/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | ||
| FUNÇÃO | 01 – Legislativa | ||
| SUB-FUNÇÃO | 031 – Ação Legislativa | ||
| PROJETO | 2001 – Manutenção da Câmara Municipal | ||
| FONTE | 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | R$ | 25.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 25.000,00 | |
| ÓRGÃO | 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | ||
| FUNÇÃO | 01 – Legislativa | ||
| SUB-FUNÇÃO | 031 – Ação Legislativa | ||
| PROJETO | 2001 – Manutenção da Câmara Municipal | ||
| FONTE | 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ | R$ | 50.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 50.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 75.000,00 |
Tabela II
| ÓRGÃO | 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL | ||
| FUNÇÃO | 01 – Legislativa | ||
| SUB-FUNÇÃO | 031 – Ação Legislativa | ||
| PROJETO | 2001 – Manutenção da Câmara Municipal | ||
| FONTE | 15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos | ||
| ELEMENTO | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cível | R$ | 10.000,00 |
| ELEMENTO | 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ | 15.000,00 |
| ELEMENTO | 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 20.000,00 | |
| SUBTOTAL | R$ | 45.000,00 | |
| ÓRGÃO | 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | ||
| FUNÇÃO | 01 – Legislativa | ||
| SUB-FUNÇÃO | 031 – Ação Legislativa | ||
| PROJETO | 1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara | ||
| FONTE | 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 20.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 20.000,00 | |
| ÓRGÃO | 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | ||
| FUNÇÃO | 01 – Legislativa | ||
| SUB-FUNÇÃO | 031 – Ação Legislativa | ||
| PROJETO | 1002 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | ||
| FONTE | 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 10.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 75.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 15 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:669D3AEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2024. Edição 3223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/