ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12 DE 2024 – CRÉDITO ESPECIAL
DECRETO Nº 12/2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elementos de despesas, na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA 2024), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 577/2024 – (Incentivo por desempenho da saúde bucal na atenção primária – APS), de 18 de março de 2024.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio de Ruy Barbosa/RN no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminadas na Tabela II deste Decreto.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 19 de março de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO Nº 12/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| FONTE | 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”. | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ | 56.000,00 |
| TOTAL | R$ | 56.000,00 | |
Tabela II
| ÓRGÃO | 0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| FONTE | 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”. | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 56.000,00 |
| TOTAL | R$ | 56.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 56.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 19 de março de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:1BDFE2D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
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