INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22040001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 22040001/24 em favor da empresa COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MINICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – COEGEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.120/0001-48, pelo valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), visando o pagamento da anuidade de 2024 para o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte, referente ao município de Ruy Barbosa/RN.