INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12060002/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 12060002/24 em favor da empresa LUKAS FERNANDES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 54.874.752/0001-00, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a contratação do Artista “Lukas Fernandes” para apresentação musical na tradicional Festa “São João de Todos” no município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 23 de Junho de 2024.