Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Local de Atendimento – SIC
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O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na sala da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), pela Servidora: REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Praça | MIGUEL DE MOURA BARBOSA, Nº 110, CENTRO| Ruy Barbosa | RN | CEP: 5940-000 | Secretaria de Administração | Horário: 08:00 às 12:00 hs e das 13:00 hs às 17:00 hs.
Fone: (84) 36360123