INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010002/26 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010002/26 em favor do BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0962-88, pelo valor total estimado de R$ 10.720,00 (dez mil, setecentos e vinte reais), visando a contratação dos serviços bancários destinados aos setores financeiros da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, para realização de transferências de valores através de TED, pelo gerenciador financeiro do Banco do Brasil.