INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06010002/26 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 06010002/26 em favor da CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.157/0001-83, pelo valor total de R$ 10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte reais), visando o pagamento da contribuição financeira dos filiados à Confederação Nacional de Municípios – CNM, para o exercício de 2026, referente ao município de Ruy Barbosa/RN.