INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06010001/26 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 06010001/26 em favor da CAERN – COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, pelo valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a contratação dos serviços de fornecimento de água potável para manutenção dos serviços públicos do município de Ruy Barbosa/RN.