ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20250104
A Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, com sede com sede na Praça Miguel de Moura, nº 110, Centro, Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.078.958/0001-07, neste ato representada pelo Prefeito Constitucional, Senhor Raniere Moura Barbosa, portador do CPF nº 073.467.034-64, residente na Rua Vereador Manoel Inácio, nº 27A, Centro – Ruy Barbosa/RN – CEP: 59.420-000, doravante denominada CONTRATANTE, resolve APOSTILAR o Contrato nº 20250104, firmado entre o município de Ruy Barbosa/RN e a empresa PDB PROMOCAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.078.703/0001-73, sediada na Rua Gameleira, nº 312, Sala 01, Nova Parnamirim – Parnamirim/RN – CEP: 59.152-080, doravante designada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a alteração da dotação orçamentária originalmente indicada para suportar as despesas do contrato firmado entre as partes, cujo objeto é a contratação artística da Banda “JP Forrozado” para apresentação de show musical na tradicional festa de celebração do Ano Novo do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 01 de janeiro de 2026.
| Dotação Anterior: | Nova Dotação: |
| 08.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
• Projeto/Atividade: 2.059 – Manutenção dos Serviços Culturais • Classificação Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
• Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção das Atividades Culturais e Comemorativas do Município • Classificação Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
CLÁUSULA SEGUNDA – BASE LEGAL
Este termo de apostilamento se fundamenta no Art. 136, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II – atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III – alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV – empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo de apostilamento.
Ruy Barbosa/RN, em 08 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
CNPJ nº 08.078.958/0001-07
Contratante
Felipe Renan Fernandes
Código Identificador:FB0AFBDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2026. Edição 3707
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