INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13010001/26 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 13010001/26 em favor da FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, inscrita no CNPJ sob o nº 04.383.627/0001-20, pelo valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), visando o pagamento da contribuição financeira dos filiados à FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, referente ao município de Ruy Barbosa/RN.