ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 66/2019
DECRETO Nº 66/2019. Ruy Barbosa/RN, 30 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a criação de Fonte de Recurso em Natureza de Receita na LOA-2019, para lançamento da Receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Nº 501/2019, de 16 de dezembro de 2019.
DECRETA
Art. 1º – Fica inserido na LOA-2019, Lei Municipal nº482/2018, de 10 de dezembro de 2018, na Natureza de Receita de Código 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União-Principal, a Fonte de Destinação de Recurso, o Código 1990.00.00 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 2º – A fonte de que trata o art. anterior, tem por finalidade o lançamento da receita provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal