INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10030001/20 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COLEGIADO EST. DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 08.713.120/0001-48, visando o pagamento da anuidade de 2020 para Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Rio Grande do Norte, para defender, assegurar, participar da formulação da política nacional da Assistência Social, coletar, produzir e divulgar informações, promover e incentivar a formação do gestor municipal, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.