ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 524/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º – O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º – Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º – A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 524/2021 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2120 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENÇÃO BÁSICA | ||
| FONTE | 12130000 – Transferências do SUS GOVERNO ESTADUAL | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | R$ | 25.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 25.000,00 | |
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 2121 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO PARA MÉDIA COMPLEXIDADE | ||
| FONTE | 12130000 – Transferências do SUS DE GOVERNO ESTADUAL | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | 25.000,00 | |
| SUBTOTAL | R$ | 25.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 50.000,00 |
Ruy Barbosa/RN, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa