ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 499/2019 CNPJ (MF) 08.078.958/0001-07 Praça Miguel de Moura, nº 110 – Centro – Ruy Barbosa/RN Gabinete do Prefeito Lei Nº 499/2019, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe...