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DECRETO Nº 65/2024 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para inclusão de fonte de recurso em elementos de despesas, na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 65 DE 2024 DECRETO Nº 65, DE 09 de dezembro de 2024   Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para inclusão de fonte de recurso em...