ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05 DE 2026
DECRETO Nº 05, DE 02 de janeiro de 2026
A abertura de Crédito Adicional, Suplementar/Alteração de QDD para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 – (LOA 2026), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 – (LOA 2026), de 16 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da Tabela Anexa deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 02 de janeiro de 2026
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO Nº 05/2026 – TABELA DEMONSTRATIVA
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 1.660,00 | ||||
| 05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.460,00 | ||||
| 2021 Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB – (CRAS e SCFV) | 1.460,00 | ||||
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | 16600000 | 0001 | 1.460,00 | ||
| 13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | 200,00 | ||||
| 2007 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública | 200,00 | ||||
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 17510000 | 0001 | 200,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 1.660,00 | ||||
| 05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.460,00 | ||||
| 2021 Bloco da Proteção Social Básica – BL PSB – (CRAS e SCFV) | 1.460,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16600000 | 0001 | 1.460,00 | ||
| 13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | 200,00 | ||||
| 2007 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública | 200,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17510000 | 0001 | 200,00 | ||
Ruy Barbosa/RN, 02 de janeiro de 2026
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:0E140B2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
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