ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051 DE 2022 – CRÉDITO ESPECIAL
DECRETO Nº 051/2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 543/2022 – (CRÉDITO ESPECIAL), de 05 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), na Secretaria Municipal de Educação/Fundo Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica 01(um) Crédito Especial no valor de R$ 32.063,24 (trinta e dois mil sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2022, a fonte de recurso do VAAF, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43,§1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
| ÓRGÃO | 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FUNÇÃO | 12 – Educação | ||
| SUB-FUNÇÃO | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROJETO | 2062 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-30% | ||
| FONTE | 1541000000 – TRF do FUNDEB-30% Complementação União VAAF | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 7.399,21 |
| SUB-TOTAL | R$ | 7.399,21 | |
| ÓRGÃO | 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FUNÇÃO | 12 – Educação | ||
| SUB-FUNÇÃO | 365 – Ensino Infantil | ||
| PROJETO | 2065 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-70% | ||
| FONTE | 1541107000 – TRF do FUNDEB-70% Complementação União VAAF | ||
| ELEMENTO | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 24.664,03 |
| SUB -TOTAL | Rs | 24.664,03 | |
| TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ | 32.063,24 |
Ruy Barbosa-RN, em 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa