DECRETO Nº 07/2026 – Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 614/2025 (LOA-20256), e dá outras providências.

DECRETO Nº 07 DE 2026

DECRETO Nº 07, DE 02 de janeiro de 2026

 

Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 614/2025 (LOA-20256), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 – (LOA 2026), de 16 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 02 de janeiro de 2026

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 07/2026 – TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					2.000,00
05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL					2.000,00
	2131 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL (GND3 e GND4)				2.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	26603110	0001	2.000,00

 

Ruy Barbosa/RN, 02 de janeiro de 2026

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
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