ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14 DE 2024
DECRETO Nº 14/2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para inclusão de fonte de recurso em elementos de despesas, na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 706.749,47 (Setecentos e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 01 de Abril de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO Nº 14/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||
| FUNÇÃO | 15 – Urbanismo | ||
| SUB-FUNÇÃO | 452 – Serviços Urbanos | ||
| PROJETO | 1.025 – Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas | ||
| FONTE | 2.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 706.749,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 706.749,47 |
Ruy Barbosa-RN, em 01 de abril de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:E3E2079C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/05/2024. Edição 3285
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