ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 25 DE 2024
DECRETO Nº 25/2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar/ Alteração de QDD para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa, observando os dispostos que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Suplementar /Alteração de QDD, na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 24.600,00 (Vinte e quatro mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-RN, em 08 de maio de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO Nº 25/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||
| FUNÇÃO | 20– Agricultura | ||
| SUB-FUNÇÃO | 606 – Extensão Rural | ||
| PROJETO | 1.114 – Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas | ||
| FONTE | 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 24.600,00 |
Tabela II
| ÓRGÃO | 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | ||
| FUNÇÃO | 20– Agricultura | ||
| SUB-FUNÇÃO | 606 – Extensão Rural | ||
| PROJETO | 2.067 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura | ||
| FONTE | 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ | R$ | 24.600,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 24.600,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 08 de maio de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:148AF93A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2024. Edição 3315
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