ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 27 DE 2024- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO(*)
DECRETO Nº 27, DE 24 de maio de 2024
abertura de Crédito Adicional Suplementar/ Alteração de QDD para inclusão de fonte de recurso em elemento de despesa, observando os dispostos que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Suplementar /Alteração de QDD no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 24 de maio de 2024
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 27/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 100.000,00 | ||||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 100.000,00 | ||||
| 2036 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 35.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17103210 | 0001 | 35.000,00 | ||
| 2133 Aquisição de Medicamentos e Material de Consumo de Média Complexidade | 65.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17103210 | 0001 | 65.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 100.000,00 | ||||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 100.000,00 | ||||
| 1066 Aquisição de Equipamentos e Material | 15.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17100000 | 0001 | 15.000,00 | ||
| 1067 Ampliação e/ou Reforma do Hospital Emília Martins da Silva | 15.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17100000 | 0001 | 15.000,00 | ||
| 1093 Construção/Ampliação/Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS | 51.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16320000 | 0001 | 42.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17100000 | 0001 | 9.000,00 | ||
| 1099 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Primária | 9.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17100000 | 0001 | 9.000,00 | ||
| 1109 Aquisição de Veículo Ambulância | 10.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17100000 | 0001 | 10.000,00 | ||
Ruy Barbosa/RN, 24 de maio de 2024
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
(*) Publicação Anterior: Diário Oficial da Femurn, Edição 3312, dia 24/06/2024, Código Identificar:6B20EDD0
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:987A3531
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2024. Edição 3317
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