ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 34 DE 2024
DECRETO Nº 34/2024.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 181.800,00(Cento oitenta e um mil e oitocentos reais) e Secretaria Municipal de Transporte no valor de R$ 444.320,00( Quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e vinte reais), totalizando o montante de R$ 626.120,00 (Seiscentos e vinte e seis mil, cento e vinte reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar o Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 01 de julho de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO Nº 34/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | ||
| FUNÇÃO | 15 – Urbanismo | ||
| SUB-FUNÇÃO | 452 – Serviços Urbanos | ||
| PROJETO | 1.004 – Pavimentação Asfáltica de Ruas | ||
| FONTE | 2.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 181.800,00 |
| ÓRGÃO | 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| FUNÇÃO | 26 – Transporte | ||
| SUB-FUNÇÃO | 782 – Transporte Rodoviário | ||
| PROJETO | 1.004 – Pavimentação Asfáltica de Ruas | ||
| FONTE | 2.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ | 444.320,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 626.120,00 | |
Ruy Barbosa-RN, em 01 de julho de 2024.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:B52821A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/09/2024. Edição 3366
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