DECRETO Nº 36 DE 2024 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 36 DE 2024 – SUPERÁVIT FINANCEIRO

DECRETO Nº 36/2024.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica Aberto na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 282.643,05 (Duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa

Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Ruy Barbosa-RN, em 02 de julho de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

DECRETO Nº 36/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

Ruy Barbosa-RN, em 02 de julho de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/07/2024. Edição 3331
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