DECRETO Nº 56/2025 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação , na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências.

DECRETO Nº 56 DE 2025

DECRETO Nº 56, DE 25 de novembro de 2025

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação , na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 587/2024 – (LOA 2025), de 04 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado entre a arrecadação prevista e a realizada, de acordo com o Art. 43 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 25 de novembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 56/2025 – TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária		Ação	Natureza		Fonte		Região	Valor
	Anexo I (Acréscimo)							40.000,00
	06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE							40.000,00
				2038 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC				40.000,00
			3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO		16003110		0001	40.000,00

 

Ruy Barbosa/RN, 25 de novembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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