ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59 DE 2023 – CRÉDITO ESPECIAL
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 569/2023 – (CRÉDITO ESPECIAL), de 13 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
.
Ruy Barbosa-RN, em 16 de novembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 59/2023 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | ||
| FUNÇÃO | 04 – Administração | ||
| SUB-FUNÇÃO | 122 – Administração Geral | ||
| PROJETO | 2.143_ – Transporte de Tratamento do Lixo – CIM-AMLAP | ||
| FONTE | 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos | ||
| ELEMENTO | 3.3.71.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ | R$ | 87.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 87.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 87.000,00 |
Tabela II
| ÓRGÃO | 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | ||
| FUNÇÃO | 04 – Administração | ||
| SUB-FUNÇÃO | 452– Serviços Urbanos | ||
| PROJETO | 1.097_ – Aquisição de Um Caminhão Compactador de Lixo | ||
| FONTE | 17000000 – Outros Convênios da União | ||
| ELEMENTO | 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 87.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 87.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 87.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 16 de novembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C5661A55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/11/2023. Edição 3161
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/