ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 61 DE 2025
DECRETO Nº 61, DE 01 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação , na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 587/2024 – (LOA 2025), de 04 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 635.891,10 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado entre a arrecadação prevista e a realizada, de acordo com o Art. 43 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 61/2025 – TABELA DEMONSTRATIVA
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 635.891,10 | ||||
| 02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 20.808,00 | ||||
| 2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito | 16.934,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 16.934,00 | ||
| 2003 Manutenção do Controle Interno | 3.874,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 3.874,00 | ||
| 03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 130.308,00 | ||||
| 1006 Amortização da Dívida Junto ao INSS | 86.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 86.000,00 | ||
| 2004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração | 28.345,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 4.389,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 3.956,00 | ||
| 2006 Pagamento de Contribuição ao PASEP | 15.963,00 | ||||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 15000000 | 0001 | 15.963,00 | ||
| 04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 11.544,00 | ||||
| 2008 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças | 11.544,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 11.544,00 | ||
| 05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 15.281,00 | ||||
| 2011 Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente | 9.431,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 9.431,00 | ||
| 2015 Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.850,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 5.850,00 | ||
| 05 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 57.193,10 | ||||
| 2018 Programa Bolsa Auxílio-Desemprego Lei Nº369/2009 | 400,00 | ||||
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15000000 | 0001 | 400,00 | ||
| 2021 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV | 12.445,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 9.901,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 2.544,00 | ||
| 2022 Fundo Municipal de Assistência Social | 29.088,10 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 17.260,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 8.550,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 3.278,10 | ||
| 2024 Piso Básico Fixo-PBF | 15.260,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 13.760,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 1.500,00 | ||
| 07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 25.721,00 | ||||
| 2044 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras | 25.721,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 765,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 2.301,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 22.655,00 | ||
| 08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 178.173,00 | ||||
| 2052 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação | 5.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 2059 Manutenção dos Serviços Culturais | 172.798,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 29.961,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 142.837,00 | ||
| 2061 Apoio Financeiro e Material ao Esporte Local | 375,00 | ||||
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 15000000 | 0001 | 375,00 | ||
| 09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 125.000,00 | ||||
| 2067 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura | 125.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 125.000,00 | ||
| 10 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | 5.199,00 | ||||
| 2069 Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes| | 5.199,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 5.199,00 | ||
| 11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 18.700,00 | ||||
| 2070 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 18.700,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 18.700,00 | ||
| 13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | 44.991,00 | ||||
| 2072 Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 38.191,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 13.100,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 7.070,00 | ||
| 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 7.021,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 11.000,00 | ||
| 2138 RATEIO ENTRE O CIM-AMLAP | 6.800,00 | ||||
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 15000000 | 0001 | 1.600,00 | ||
| 3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 5.200,00 | ||
| 14 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO | 2.973,00 | ||||
| 2103 Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação | 2.973,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 2.973,00 | ||
Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:A9478EBE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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