ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 63 DE 2024
DECRETO Nº 63, DE 02 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Lei Municipal nº 571/2023 (LOA-2024), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 571/2023 – (LOA 2024), de 16 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.467.474,60 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I, da Tabela Anexa deste Decreto. deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado entre a arrecadação prevista e a realizada, de acordo com o Art. 43 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 02 de dezembro de 2024
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 63/2024 – TABELA DEMONSTRATIVA
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
1.467.474,60 |
||||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 463.696,60 | ||||
| 2033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 381.696,60 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 82.508,00 | ||
| 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 | 0001 | 182.837,60 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 | 0001 | 115.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 1.351,00 | ||
| 2036 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 82.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16003110 | 0001 | 82.000,00 | ||
| 08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 1.003.778,00 | ||||
| 2046 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FUNDAMENTAL | 21.400,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 21.400,00 | ||
| 2047 Manutenção do Ensino Fundamental | 854.432,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001001 | 0001 | 31.712,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15001001 | 0001 | 5.520,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 8.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 9.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 2.200,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001001 | 0001 | 798.000,00 | ||
| 2049 Manutenção do Ensino Fundamental-QSE | 35.500,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 4.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15500000 | 0001 | 31.500,00 | ||
| 2055 Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE | 48.830,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15001001 | 0001 | 41.000,00 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 7.830,00 | ||
| 2056 Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA | 2.056,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 2.056,00 | ||
| 2058 Manutenção do Ensino Especial | 760,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 760,00 | ||
| 2093 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/CRECHE | 9.800,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 9.800,00 | ||
| 2094 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/PRÉ-ESCOLA | 18.900,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 18.900,00 | ||
| 2096 Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/EJA | 12.100,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 12.100,00 | ||
Ruy Barbosa/RN, 02 de dezembro de 2024
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:F94FA13E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2025. Edição 3469
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