DECRETO Nº 63 DE 2025 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação , na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências.

DECRETO Nº 63 DE 2025

DECRETO Nº 63, DE 01 de dezembro de 2025

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para reforço de dotação , na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), observando o disposto no Art. 43, 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 587/2024 – (LOA 2025), de 04 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 143.420,00 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação, apurado entre a arrecadação prevista e a realizada, de acordo com o Art. 43 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 63/2025 – TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					143.420,00
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE					143.420,00
	2033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde				143.420,00
		3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	15001002	0001	143.420,00

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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