DECRETO Nº 64/2025 – Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), e dá outras providências.

DECRETO Nº 64 DE 2025

DECRETO Nº 64, DE 01 de dezembro de 2025

 

Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, para reforço da dotação orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 587/2024 – (LOA 2025), de 04 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 32.190,00 (trinta e dois mil, cento e noventa reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 64/2025 – TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					32.190,00
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE					32.190,00
	2036 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde				32.190,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	26003110	0001	29.700,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	26003110	0001	2.490,00

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de dezembro de 2025

 

 

RANIERE MOURA BARBOSA

 

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/