ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 65 DE 2023 – CRÉDITO ESPECIAL
DECRETO Nº 65/2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, para inclusão de fonte de recurso em elementos de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 574/2023 – (CRÉDITO ESPECIAL), de 18 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º – Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, consoante o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 19 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
DECRETO N.º 065/2023 – TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
| ÓRGÃO | 0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 301 – Atenção Básica | ||
| PROJETO | 2.036 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | ||
| FONTE | 16003110 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
220.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 80.000,00 | |
| SUBTOTAL | R$ | 300.000,00 | |
| ÓRGÃO | 0602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FUNÇÃO | 10 – Saúde | ||
| SUB-FUNÇÃO | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROJETO | 2.038 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade -MAC | ||
| FONTE | 16003110 – Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais | ||
| ELEMENTO | 3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
70.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 60.000,00 | |
| SUBTOTAL | R$ | 130.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 430.000,00 |
Ruy Barbosa-RN, em 19 de dezembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:95A4D3AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185
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