Decretos 2024
DECRETO Nº 42/2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 41/2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 40/2024 – Abre Crédito Suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências.