ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03110001/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente aquisição visa suprir as necessidades de aquisição de materiais lúdicos, educativos e pedagógicos pela Secretaria Municipal de Saúde, para disponibilização às equipes de Atenção Primaria à Saúde, no intuito do desenvolvimento de ações dos programas de atenção à saúde infantil, pacientes com alguma deficiência mental, como também do Programa Saúde na Escola. Os materiais a serem adquiridos visam alcançar uma melhor qualidade de saúde e bem estar, melhorar o processo de aprendizagem e facilitar as atividades coletivas, auxiliando no desenvolvimento pleno das crianças, interações e relações cotidianas vivenciadas. Em assim sendo, esta solicitação se faz necessária para suprir tais necessidades, para realização de atividades que possam melhorar a qualidade da oferta do serviço público de saúde, e execução das ações que são consideradas fundamentais na saúde e bem estar de cada individuo.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP, CNPJ nº 10.748.147/0001-18, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa PRONAI COMERCIO DE LIVROS LTDA EPP, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0602.103010075.2.036 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 09 de Novembro de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente